Projeto que aumenta punição contra quem bebe e dirige está parado

Está em discussão na Câmara dos Deputados a proposta de aumento da punição para quem dirige sob álcool e outras drogas. No começo do mês a proposta foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal. A punição seria aumentada para motoristas que dirigirem sob o efeito de álcool ou outras drogas, conforme a gravidade do dano causado (lesão leve, lesão grave, morte).

Se a conduta resulte em morte, por exemplo, a pena será de reclusão de 5 a 10 anos. A medida solucionaria o problema do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97 que não prevê aumento de pena para quem dirige sob o efeito de álcool ou drogas e comete homicídio culposo (não intencional), ficando sujeito a pena de detenção de 2 a 4 anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir.

De acordo com a proposta que tramita na Câmara dos Deputados será punido com pena de reclusão de 3 a 6 anos, sem prejuízo das outras penas, o condutor embriagado ou sob o efeito de drogas que provocar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. No caso de lesão corporal leve, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos. Segundo a Agência Câmara a simples condução de veículo sob a da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, segundo a proposta, sujeita o motorista a pena de detenção de 1 a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Atualmente, a pena prevista no CTB para esse crime é de seis meses a três anos de detenção. Outra modificação proposta pelo substitutivo cria pena para quem participar de “racha” em via pública não autorizada e provocar lesão corporal de natureza leve a terceiros. A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos. Atualmente, o CTB já prevê pena para a prática de “racha” (detenção, de 6 meses a 3 anos) e para os casos de o racha provocar lesão corporal grave (e 3 a 6 anos) ou morte (5 a 10 anos).

A proposta será ainda analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.

Com dados da Agência Câmara

Renovação de cursos vai depender de acessibilidade

As universidades agora podem ser obrigadas a terem de seguir regras de acessibilidade. Projeto de lei da deputada federal Iracema Portela (PP) foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados e prevê a proibição da abertura ou renovação de cursos de graduação em universidades que descumprirem requisitos de acessibilidade no campus.

A proposta abrange tanto  escolas como universidades públicas ou privadas. Haveriam 4 anos para adaptação às regras que mudam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

TJ-PI cria site para Processo Judicial Eletrônico

Em uma plataforma simples o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) já tem o site oficial para o Processo Judicial Eletrônico (Pje). “O site usa o CMS WordPress, uma ferramenta amplamente utilizada para o gerenciamento de conteúdo na web e adotada por diversos tribunais do país. Tem um layout simples e dinâmico, seguindo as tendências atuais de desenvolvimento web”, diz o analista de sistemas daecretaria de Tecnologia e Informação da Comunicação (STIC), Sávio Mota.

De acordo com o analista Juliano Alves, há um local no site para tirar dúvidas de advogados através de uma equipe de suporte. “O site conta com todas as informações referentes ao PJe, mas também com uma gama de conteúdo sobre o Judiciário. Acessando o site será possível ver quais as ações em andamento do PJe, quais os futuros passos e quais Comarcas devem receber o sistema em breve”, relata.

Veja mais sobre o site.

Com dados do TJ-PI

CCJ aprova PEC com competência da União sobre Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/15, que acrescenta a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, e dos municípios.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e, por isso, tem preferência nas discussões, mas já houve outras PECs em tramitação que trataram do tema, que é polêmico e divide opiniões na Câmara.

O deputado Maia Filho (PP-PI) disse não estar certo se a Polícia Federal estaria pronta para investigações de homicídios, e acredita que a separação entre áreas de atuação pode ser benéfica para todas as polícias. “Mas são dúvidas que ainda poderemos tirar nos debates da comissão especial”, disse.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), a PEC deve reconfigurar o enfrentamento da violência no País, um dos problemas considerados mais importantes pelo parlamentar. “A União precisa ajudar os estados e os municípios, que não conseguem enfrentar uma criminalidade cada vez mais nacionalizada”, defendeu.

Pelo texto, a União teria prerrogativa de legislar sobre o tema, estabelecendo políticas e regras gerais, e normas seriam criadas para a cooperação entre os entes federados. Os estados continuam com a maior parte da responsabilidade, e com o comando das Polícias Civil e Militar, enquanto os municípios continuarão a contribuir apenas com informações e com as guardas municipais, que têm por finalidade a proteção de bens públicos.

A PEC também passa para a Justiça Federal a competência para julgar crimes cometidos por organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de homicídios, como as milícias, por exemplo.

Tramitação
A PEC será examinada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida deve ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Agência Câmara

STF veta mudanças em horários de atendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a mudança no horário de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia). A decisão foi do ministro Luiz Fux e vale até que o Plenário do STF julgue definitivamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

No TRT-PI, o horário de atendimento ao público passou de 8h às 18h para 8h às 14h. O ministro Luiz Fux considerou configurada a urgência do pedido ao entender que a diminuição do horário de atendimento ao público “constitui ameaça que, em tese, penaliza o jurisdicionado, os advogados e compromete, ademais, a eficiência e o funcionamento dos serviços forenses” e para ele a redução do horário de atendimento ao público configura situação que pode acarretar dificuldades irreversíveis.

Os TRTs da Bahia e do Piauí devem cumprir a decisão até o dia 30 de junho. Caberá ao Pleno do STF definir  a titularidade da atribuição para disciplinar o horário de atendimento ao público nas cortes: se do próprio tribunal ou se do CNJ, em razão da “autonomia administrativa e financeira” assegurada ao Poder Judiciário.

Contemporânea está com chamada aberta até Agosto

A revista Contemporânea aceita submissões em fluxo contínuo para as edições de  Agosto e Dezembro de 2016. A edição de Agosto, assim como a edição anterior, fechada em Abril são voltadas a “Temas Livres”. A Contemporânea é trimestral e está vinculada ao Programa de Pós-graduação em Comunicação e Cultura Contemporâneas da Universidade Federal da Bahia (UFBA) com foco na  divulgação e discussão de pesquisas sobre os fenômenos comunicacionais contemporâneos.

A revista informa que submissões devem ser feitas por doutores, em autoria única ou em coautoria; aceitando ainda  artigos de doutorandos, mestres e mestrandos em parceria com doutores. Para resenhas não há restrições, podendo assinadas por doutorandos, mestres e mestrandos.

Município piauiense tem emergência reconhecida por Ministério

Sebastião Leal está no grupo de 26 municípios em todo o Brasil com situação de emergência reconhecida por causa da seca e estiagem. A lista foi publicada pelo Ministério da Integração Nacional no dia 11 através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

Com o reconhecimento é possível a renegociação de dívidas para o setor de agricultura junto ao Banco do Brasil e a aquisição de cestas básicas por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Além disso podem ser solicitadas ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais, como o reforço das operações de abastecimento de água.

Piauí tem queda de R$ 13 milhões em repasse do FPM

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (CNM) de junho para os municípios piauienses soma R$ 77 milhões no mês de junho, um valor R$ 13 milhões menor que no mesmo período do ano passado. Em todo o Brasil economistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comparação com o mesmo período de 2015, apontam que o repasse será inferior em 15,19%, sem considerar os efeitos da inflação.

Parnaíba, que possui o maior FPM do Estado, já que o estudo da CNM exclui Teresina, teve redução de R$ 3,1 milhão no repasse de junho do ano passado para R$ 2,6 milhões no repasse do mesmo mês neste ano. Picos, única cidade além de Parnaíba a ter repasse acima de R$ 1 milhão em junho de 2015 teve em junho de 2016 um repasse de R$ 899 mil. No total dos municípios piauienses o repasse do FPM foi R$ 13,8 milhões aproximadamente menor na comparação entre junho de 2016 e de 2015.

Sem título
Queda do repasse foi acentuada no mês de junho. Fonte: CNM

Segundo a CNM, mesmo com a inclusão do repasse extra neste mês, a redução nominal no primeiro repasse do mês se mantém acentuada: 8,14%. “A situação de queda nominal dos repasses realizados ao Fundo de maneira tão expressiva é extremamente preocupante, pois deixa os gestores em uma difícil situação: menos recurso para custear o aumento de obrigações a eles impostas somado ao aumento de preços consequente da inflação”, diz o relatório.

Segundo o CNM este ano os repasses caíram 1,77%; de R$ 40 bilhões no primeiros seis meses de 2015 para R$ 39 bilhões no primeiro semestre de 2016. “O repasse do 1° decêndio de junho  causa  preocupação  e  torna  mais  difícil  a confirmação das expectativas divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de que o mês atual teria um crescimento nominal de 1,9% quando comparado com junho de 2015”, informa a pesquisa divulgada na última sexta-feira.

Coletores de babaçu vão ter bônus do governo

Agricultores familiares que cultivam babaçu no Piauí vão ter acesso a  bônus do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) para os financiamentos dessas culturas no mês de junho. A informação é da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o percentual do desconto é calculado  para os produtos que, no mês anterior, tiveram preço de mercado inferior ao preço mínimo estabelecido pelo governo.

A lista foi publicada no último dia 7 pelo Diário Oficial da União e o bônus vai beneficiar agricultores familiares em forma de desconto nas operações e parcelas de crédito rural que serão pagas ou amortizadas no período de 10 de junho até 9 de julho de 2016. No caso do babaçu, agricultores familiares do Piauí, Pará, Tocantins, Maranhão e Ceará serão beneficiados3773327784_a65ff1648c_z_0.

De acordo com a Conab o estudo sobre os preços preços praticados nas principais praças de comercialização dos produtos da agricultura familiar contemplados pela PGPAF é feito mensalmente e onde os preços são inferiores ao mínimo estabelecido há desconto.

Com dados da Conab

15% das prefeituras piauienses não repassam dados sobre educação

Ministério Público visita escolas no Dia Internacional da Educação

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios 35 prefeituras piauienses, o equivalente a 15,62% do total de gestões municipais do Estado ainda não transmitiram as informações dos gastos em educação referente ao ano de 2015 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O sistema faz parte do Ministério da Educação e trata de informações sobre investimentos de Estados e Municípios para a Manutenção e Desenvolvimento de Ensino.

Entre as prefeituras que ainda estão devendo o repasse dos dados estão Picos, Jerumenha e Cajueiro da Praia. Atualmente estas prefeituras já inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) com a suspensão das transferências voluntárias que precisam de celebração de convênios, acordos, ajustes.

Com dados da Confederação Nacional dos Municípios