Câmara discute projeto que pode proibir Uber no Brasil

Enquanto a promessa é que o Uber comece a funcionar em Teresina nesta quinta-feira (24), mesmo sem a regulamentação sobre o tema na Câmara Municipal, em Brasília a discussão é se o aplicativo estabelece vínculo empregatício com motoristas. Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei que  assegura aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País, o que na prática inviabilizaria o Uber nacionalmente.

Entre os parlamentares que participam da discussão do projeto está o deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI). Para o deputado do PSB não é justo que  “o taxista seja explorado por proprietários inescrupulosos de bandeira” e é preciso que a legislação possa prever a bandeira de uso individual. Heráclito ainda reclamou da falta de critérios para o serviço Uber e salientou que o pior caminho para solucionar a questão é o confronto.

Veja o projeto completo

Com dados da Câmara dos Deputados

 

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Proposta corta benefícios a presos que fugirem

Com o relatório favorável do deputado federal Silas Freire (PR-PI) foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado projeto que acaba com benefícios concedidos a presos que cometerem crimes dentro da unidade prisional, fugirem ou promoverem rebeliões. O relatório de Silas Freire inclusive aprofunda a repressão alterando a Lei de Execução Penal ao contrário do texto original que apenas acrescentava a previsão do fim de benefícios no Código Penal.

O texto especifica claramente as punições a que o preso será submetido caso perca os benefícios concedidos como o retorno ao cumprimento do tempo restante nas condições iniciais da pena privativa de liberdade; a revogação do livramento condicional “Dessa forma, não nos parece razoável tratar da mesma maneira as condutas como provocar acidente de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas, o que denota a grande disparidade no caráter de reprovabilidade dentre as condutas mencionadas”, disse Silas Freire à Agência Câmara.

O relator também propôs uma nova causa para revogação da liberdade condicional, caso o liberado cometer, durante a vigência do benefício, crime doloso sujeito a pena de reclusão. A nova versão considera falta grave a realização de qualquer conduta relacionada à posse ilícita de drogas. O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois segue para análise do Plenário.

Com dados da Agência Câmara